AREsp 2428602 - ACORDAO

AREsp 2428602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que lastrearam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Exequente: FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que lastrearam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar tais óbices, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.