AREsp 2481451 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento relativo à ausência de similitude fática, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Agravada: MARIA DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

MARIA DE FATIMA PEREIRA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento relativo à ausência de similitude fática, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.