AREsp 2404745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial e não cabendo ao agravo interno suprir impugnação preclusa.

Parties
Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial e não cabendo ao agravo interno suprir impugnação preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.