AREsp 2503030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não é apreciável em recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de modificar o acórdão quanto ao suposto cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, entende-se que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir complementação pericial quando o conjunto probatório já for suficiente.

Parties
Agravante / Autora: THAIS VITAL DE MORAES; Agravada / Ré: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Violação De Matéria Constitucional
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THAIS VITAL DE MORAES

Agravante / Autora

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não é apreciável em recurso especial (competência do STF) e porque a pretensão de modificar o acórdão quanto ao suposto cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, entende-se que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir complementação pericial quando o conjunto probatório já for suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.