AREsp 2431469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de similitude fática, violando o art. 932, III, do NCPC, e a parte não demonstrou a similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Similitude Fática, Art. 932, III, Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Similitude Fática Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não demonstração da similitude fática exigida para impugnar a inadmissibilidade
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de similitude fática, violando o art. 932, III, do NCPC, e a parte não demonstrou a similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à similitude fática