AREsp 2445047 - ACORDAO

Por não ter sido indicada, de forma específica, qual a norma federal violada, o recurso especial mostrou-se desprovido de fundamentação adequada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF
3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.