RMS 71521 - ACORDAO

RMS 71521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria de mérito discutida decorre de decisão dos Juizados Especiais cuja apreciação compete à Turma Recursal nos termos da Súmula 376 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Dos Juizados Especiais, Turma Recursal, Súmula 376 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Competência Dos Juizados Especiais Turma Recursal Súmula 376 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Se cabia ao Tribunal de Justiça conhecer do mandado de segurança ou se a matéria de mérito compete à Turma Recursal nos termos da Súmula 376 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria de mérito discutida decorre de decisão dos Juizados Especiais cuja apreciação compete à Turma Recursal nos termos da Súmula 376 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.