AREsp 2459160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, não alcançada pelo art. 18 da Lei n.º 6.024/1974.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, não alcançada pelo art. 18 da Lei n.º 6.024/1974.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo