AREsp 2457961 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC, que a matéria fático-probatória não é objeto de reexame no STJ e que não se comprovou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou corretamente a exigibilidade do título executivo (art. 784, III, e art. 786 do CPC) e incidiu a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA.); Agravante: PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.); Agravante: LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO; Agravante: ALTAIR PARSIANELLO; Agravado: LUIZ CARLOS BORTOLINI; Agravado: PETERSON FAVERO; Agravado: JUCINEI ANTÔNIO SARTORETTO; Agravado: SANDRO ÍTALO PERUSSO; Agravado: CELSO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Obrigação De Fazer, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 5, 7, 211 E 568/stj, Art. 489 Do CPC, Título Executivo (art. 784 E 786 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Obrigação De Fazer Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 5, 7, 211 E 568/stj Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA.)

Agravante

PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.)

Agravante

LAVOURA OESTE PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARIA DO CARMO BRUGNOROTTO PARSIANELLO

Agravante

ALTAIR PARSIANELLO

Agravante

LUIZ CARLOS BORTOLINI

Agravado

PETERSON FAVERO

Agravado

JUCINEI ANTÔNIO SARTORETTO

Agravado

SANDRO ÍTALO PERUSSO

Agravado

CELSO FUMAGALLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC, que a matéria fático-probatória não é objeto de reexame no STJ e que não se comprovou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou corretamente a exigibilidade do título executivo (art. 784, III, e art. 786 do CPC) e incidiu a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.