AREsp 2458427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), desatendendo o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Agravada: NAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

NAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), desatendendo o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno