AREsp 2458393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUKY ENERGY BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUKY ENERGY BRAZIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.