AREsp 2438632 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 284 do STF, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ORIVALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (correlato ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 284 do STF, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.