AREsp 2465433 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a exigência do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Unipessoal Denegatória E Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Unipessoal Denegatória E Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a exigência do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.