AREsp 2237147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve manifesto erro grosseiro ao interpor agravo de instrumento em face de decisão que inadmite recurso especial, quando a lei prevê expressamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV; Agravante: MARLY DE FATIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Agravo De Instrumento Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

MARLY DE FATIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve manifesto erro grosseiro ao interpor agravo de instrumento em face de decisão que inadmite recurso especial, quando a lei prevê expressamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial