AREsp 2317439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto aos arts. 11 e 489 do CPC nem a consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ sobre a abusividade da cobrança integral da semestralidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: APEC -SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇAO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual, Cobrança De Semestralidade Proporcional, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 11 E 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Abusividade De Cláusula Contratual Cobrança De Semestralidade Proporcional Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

APEC -SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇAO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto aos arts. 11 e 489 do CPC nem a consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ sobre a abusividade da cobrança integral da semestralidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão agravada