AREsp 2461170 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALTIVO PEREIRA LIMA E OUTROS; Agravado: Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Habilitação, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Ação De Habilitação Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

ALTIVO PEREIRA LIMA E OUTROS

Agravante

Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação pontual
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que incide o óbice da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 284/STF).