EAREsp 2428433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica do óbice apontado (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: LUIS ANTONIO MARQUES DA SILVA; Autor: YAN MOTA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LUIS ANTONIO MARQUES DA SILVA

Autor

YAN MOTA MARQUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica do óbice apontado (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.