AREsp 2418722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (a deserção do recurso especial por ausência de preparo, com aplicação da Súmula 187/STJ), impondo-se, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA PINTO; Agravante: LIDIA MARIA DE FARIA LOPES PINTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preparo Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.007, § 4º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

LIDIA MARIA DE FARIA LOPES PINTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo e incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (a deserção do recurso especial por ausência de preparo, com aplicação da Súmula 187/STJ), impondo-se, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.