AREsp 2047606 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou novos argumentos capazes de infirmar tal decisão, aplicando-se o Enunciado 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou novos argumentos capazes de infirmar tal decisão, aplicando-se o Enunciado 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.