AREsp 2023057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não foi admitido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; portanto, não há elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Agravante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não foi admitido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; portanto, não há elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial