AREsp 2050199 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.
- Parties
- Agravante: ALIPIO CAVALCANTI DE MELO AZEDO NETO e OUTROS; Apelada: FTL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALIPIO CAVALCANTI DE MELO AZEDO NETO e OUTROS
Agravante
FTL
Apelada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não havendo novos elementos capazes de alterar o entendimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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