AREsp 2455531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional e o pedido de nova produção probatória implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA ARRUDA AGUIRRE; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA ARRUDA AGUIRRE

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundado em alegada violação de dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido quanto à necessidade de produção de provas técnicas sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional e o pedido de nova produção probatória implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial