AREsp 2471507 - ACORDAO

AREsp 2471507 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a inviabilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional), e alegações genéricas e impugnação implícita são insuficientes para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Impugnação De Fundamentos
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificam inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a inviabilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional), e alegações genéricas e impugnação implícita são insuficientes para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial