AREsp 1920668 - ACORDAO

AREsp 1920668 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno