AREsp 2131574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo interno porque o agravante não trouxe impugnação específica, objetiva e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual subsiste a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não havendo novos subsídios capazes de alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.030, § 2º, Art. 1.042, Art. 1.026, Art. 6º Da LINDB (caráter Constitucional)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a impugnação for parcial ou genérica
  3. 3 Impossibilidade de apreciação em recurso especial de matéria com conteúdo constitucional (art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo interno porque o agravante não trouxe impugnação específica, objetiva e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, razão pela qual subsiste a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não havendo novos subsídios capazes de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).