REsp 1659200 - ACORDAO

REsp 1659200 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre a liquidez do título exigia reexame de matéria fático-probatória e porque o Tribunal de origem, em consonância com o REsp 1.147.191/RS, concluiu pela necessidade de liquidação por cálculo complexo ou perícia, o que afasta a aplicação prévia da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Eletrobrás; Exequente: York S.A. Indústria e Comércio; Recorrente: Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Natureza Líquida Ou Ilíquida Do Título Executivo Judicial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Liquidação Por Cálculo Complexo/perícia
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Natureza Líquida Ou Ilíquida Do Título Executivo Judicial Aplicação Da Súmula 7/stj Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Eletrobrás

Agravante

York S.A. Indústria e Comércio

Exequente

Dulago Comercial de Produtos Químicos e Tintas Ltda. ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial é líquido ou depende de liquidação/perícia para apuração do quantum
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 em face da existência de cálculos complexos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre a liquidez do título exigia reexame de matéria fático-probatória e porque o Tribunal de origem, em consonância com o REsp 1.147.191/RS, concluiu pela necessidade de liquidação por cálculo complexo ou perícia, o que afasta a aplicação prévia da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial