EREsp 1906580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, por isso, não está submetido ao juízo universal, autorizando o prosseguimento da execução perante o juízo suscitado.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Vis Attractiva/juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre competência do juízo universal versus juízo da execução/precatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, por isso, não está submetido ao juízo universal, autorizando o prosseguimento da execução perante o juízo suscitado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade