AREsp 2454111 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: HELGA MARTE CARVALHO PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
HELGA MARTE CARVALHO PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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