EAREsp 2432656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ. Em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, e segundo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS; Agravante: MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS; Autor: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Reintegração De Posse, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Reintegração De Posse Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES DE VASCONCELOS

Agravante

MARCIA GORETTI MARTINS DO NASCIMENTO VASCONCELOS

Agravante

ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS SEGUNDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e preclusão prevista na Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ. Em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, e segundo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.