AREsp 2420992 - ACORDAO

AREsp 2420992 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi dirigido especificamente contra todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 282 do STF e 83 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 282 do STF e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi dirigido especificamente contra todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 282 do STF e 83 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.