AREsp 2291484 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento 'deficiência de cotejo analítico'.