AREsp 2456239 - ACORDAO

AREsp 2456239 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência consolidada sobre o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS DA COSTA FREITAS; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CHAGAS DA COSTA FREITAS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Compatibilidade com art. 1.022 do CPC (ausência de afronta)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência consolidada sobre o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.