AREsp 2020548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (principalmente o óbice da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e necessidade de demonstração de afronta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (principalmente o óbice da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, NCPC)