AREsp 2417882 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que se baseou na Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabia demonstrar nas razões do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão que se baseou na Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabia demonstrar nas razões do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao presente agravo.
  • Mantida a decisão agravada.