AREsp 2462971 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC (cpc/2015), Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC (cpc/2015) Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgado por unanimidade