REsp 1938743 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque este só é cabível contra decisões monocráticas, não sendo admissível quando dirigido contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA NICOLAU; Agravante: CÂNDIDO CANUTO DAS CHAGAS; Agravante: MARIO DOS SANTOS NICOLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento De Recursos
Case Brief
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Parties
MARIA NICOLAU
Agravante
CÂNDIDO CANUTO DAS CHAGAS
Agravante
MARIO DOS SANTOS NICOLAU
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
- 3 Jurisprudência do STJ sobre inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque este só é cabível contra decisões monocráticas, não sendo admissível quando dirigido contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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