AREsp 2426115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVONE MONTEIRO COELHO; Agravante: CELIA REGINA MONTEIRO COELHO MEDINA CALAMITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Ação De Inventário, Princípio Da Motivação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Ação De Inventário +1 more

Case Brief

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Parties

IVONE MONTEIRO COELHO

Agravante

CELIA REGINA MONTEIRO COELHO MEDINA CALAMITA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.