AREsp 1985573 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, a partir do conjunto fático-probatório, a sentença transitada em julgado acolheu integralmente o pedido determinando a nulidade da cláusula que impedia a cobertura de tratamento fora da rede credenciada e condenou a ré ao custeio do tratamento específico indicado na inicial; revisar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde, Cobertura, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Plano De Saúde Cobertura Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ofensa à coisa julgada em execução de sentença contra operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento específico fora da rede credenciada
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, a partir do conjunto fático-probatório, a sentença transitada em julgado acolheu integralmente o pedido determinando a nulidade da cláusula que impedia a cobertura de tratamento fora da rede credenciada e condenou a ré ao custeio do tratamento específico indicado na inicial; revisar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno