AREsp 2364784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não há elementos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento e providência do agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não há elementos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.