AREsp 2453921 - DECISAO

AREsp 2453921 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para reexaminar o agravo em recurso especial, mas não conheceu o recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ADÃO DA CONCEIÇÃO (JOSÉ); Advogado: BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravou interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; no exame do recurso especial, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ação Reivindicatória, Danos Morais
Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento Ação Reivindicatória +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ADÃO DA CONCEIÇÃO (JOSÉ)

Agravante

BENEDITO JOSÉ DE OLIVEIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF à hipótese de fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para reexaminar o agravo em recurso especial, mas não conheceu o recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravou interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; no exame do recurso especial, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial