AREsp 2149917 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo interno, o qual foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSAO CENTROESTE DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agrav o interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Servidão Administrativa, Indenização
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Servidão Administrativa Indenização

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSAO CENTROESTE DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo interno, o qual foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.