AREsp 1555932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Dialeticidade Recursal, Início Da Contagem Do Prazo Decenal (art. 103, I, Lei 8.213/91)
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 518/stj Dialeticidade Recursal Início Da Contagem Do Prazo Decenal (art. 103, I, Lei 8.213/91)

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Parties

JOSE DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 518/STJ
  3. 3 Início da contagem do prazo decenal (art. 103, I, Lei 8.213/91) suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.