REsp 1866753 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o agravo interno não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: RICARDO CAMARGO VIEIRA (RICARDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheceu do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RICARDO CAMARGO VIEIRA (RICARDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula n.º 182 do STJ, o agravo interno não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Não conheceu do agravo interno
Orders
- Não conheceu do agravo interno.
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