AREsp 2452871 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 23/11/2023, após o termo final do prazo de 15 dias úteis iniciado em 27/10/2023 e vencido em 21/11/2023, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PATRICIA RODRIGUES PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

PATRICIA RODRIGUES PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
  2. 2 Incidência dos arts. 219 e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 23/11/2023, após o termo final do prazo de 15 dias úteis iniciado em 27/10/2023 e vencido em 21/11/2023, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido