AREsp 2465746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recurso que não combata todos os óbices de admissibilidade; além disso, a tentativa de suscitar a inaplicabilidade da Súmula 7 apenas no agravo interno configuraria inovação recursal.

Parties
Agravante: F.A. DA SILVA INFORMATICA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

F.A. DA SILVA INFORMATICA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento de recurso que não combata todos os óbices de admissibilidade; além disso, a tentativa de suscitar a inaplicabilidade da Súmula 7 apenas no agravo interno configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.