AREsp 2461523 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de desenvolvimento argumentativo capaz de demonstrar a incorreção dos motivos da decisão recorrida.

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno