AREsp 2450417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inépcia Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inépcia Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/15 (fixação de multa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15