AREsp 2415830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); em respeito ao princípio da dialeticidade e ao artigo 932, III, do CPC, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível o conhecimento parcial do agravo; por fim, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: KALLAS QUATRO ESTAÇÕES LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO ALTOS DO BUTANTÃ CLUB CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Multa Processual, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Multa Processual Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KALLAS QUATRO ESTAÇÕES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO ALTOS DO BUTANTÃ CLUB CONDOMINIUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); em respeito ao princípio da dialeticidade e ao artigo 932, III, do CPC, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível o conhecimento parcial do agravo; por fim, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC