AREsp 2420677 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; os precedentes trazidos eram anteriores aos utilizados pelo tribunal de origem, não demonstrando mudança de orientação jurisprudencial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONINHO PRIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONINHO PRIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Avaliação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula citada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu adequadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ; os precedentes trazidos eram anteriores aos utilizados pelo tribunal de origem, não demonstrando mudança de orientação jurisprudencial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.