AREsp 2135960 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade baseou-se na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma precisa como a revaloração das provas alteraria o resultado do julgamento.
- Parties
- Agravante: ANA CAROLINE FIGUEREDO DE SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Art. 932, III
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINE FIGUEREDO DE SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão de inadmissibilidade baseou-se na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma precisa como a revaloração das provas alteraria o resultado do julgamento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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